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Detalhes
Este abaixo-assinado solicita a abertura de procedimento no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para apurar, de forma formal, transparente e imparcial, condutas atribuídas ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a eventual aplicação das sanções previstas em lei, caso sejam confirmadas irregularidades.
Não. O abaixo-assinado não imputa culpa nem afirma a ocorrência de crime. Trata-se do exercício do direito constitucional de petição, com o objetivo de solicitar a apuração dos fatos pelos órgãos competentes, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Porque a Constituição Federal assegura a qualquer cidadão o direito de petição aos poderes públicos para defesa de direitos e fiscalização dos atos da administração pública, conforme o art. 5º, inciso XXXIV.
O pedido fundamenta-se, entre outros, nos seguintes dispositivos legais:
Constituição Federal
• Art. 5º, XXXIV – direito de petição;
• Art. 37 – princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
• Art. 55, inciso II – perda do mandato por quebra de decoro parlamentar;
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (Resolução nº 25/2001)
• Dever de observância da dignidade do cargo, da moralidade e da probidade;
• Vedação ao abuso das prerrogativas parlamentares;
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
• Competência do Conselho de Ética para instaurar e julgar procedimentos disciplinares.
Não. O exercício da função de Presidente da Câmara dos Deputados não afasta a submissão às normas constitucionais, regimentais e éticas aplicáveis a todo deputado federal.
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